Abertura de Empresa

Após verificar qual a atividade pretendida, qual a estimativa de faturamento anual e se irá possuir funcionários, vamos orientar você sobre qual será o melhor Enquadramento para sua Empresa, visando a menor carga tributária dentro da Lei.

Após verificar qual a atividade pretendida, qual a estimativa de faturamento anual e a quantidade de funcionários, faremos um planejamento tributário e vamos orientar você sobre qual será o melhor Regime Tributário para sua Empresa.

Depende do tipo de Empresa que você pretende abrir. Normalmente leva-se até 10 dias úteis, porém esse prazo pode ser alterado caso haja alguma pendência com o zoneamento (área escolhida), documentação, ou para alguns segmentos que necessitam de licenças específicas.

Não há necessidade de possuir certificado digital para abertura da empresa, poderá ser aberta utilizando o acesso do gov.br.

Sim, se você pretende abrir sua Empresa sozinho, hoje existem a opção de ser MEI, Empresário Individual ou Limitada com apenas um sócio.

O MEI é uma forma de regularização de quem trabalha por conta própria ou deseja empreender. Sendo microempreendedor individual, é possível ter CNPJ, emitir notas fiscais, contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo da categoria e contribuir para a aposentadoria. Os impostos do MEI são simplificados e o microempreendedor individual paga um valor fixo mensal em uma guia única (DAS). O valor é de acordo com a sua atividade. O valor varia entre R$75,60 e R$76,60. Esse valor é ajustado anualmente de acordo com correção do salário mínimo vigente. O MEI tem que pagar essa guia (DAS) mensalmente, mesmo se não tiver faturamento, para ter garantia dos seus direitos.

Para saber se sua Empresa pode ser MEI, nos consulte.

O Empresário Individual é a pessoa natural que exerce atividade empresarial, sendo que possui inscrição no CNPJ para fins tributários, mas não é considerado pessoa jurídica de direito privado de acordo com o Código Civil.

Veremos a seguir as particularidades que o Empresário Individual possui:

• Não tem limite máximo de faturamento
• A responsabilidade do titular da empresa é ilimitada, ou seja, não existe separação patrimonial da pessoa física e da empresa, dessa forma O empresário Individual responde de forma ilimitada pelas dívidas da Empresa.
• Não tem exigência mínima de capital para ser integralizado no momento de sua constituição.
• No nome empresarial deverá figurar de forma completa o nome do empresário. Deverá conter também, obrigatoriamente, o gênero do negócio, de acordo com o objeto social. Observando que somente poderão ser abreviados seus prenomes. Sendo assim, não poderá ser abreviado o último sobrenome
• Somente é permitido um Empresário Individual por CPF.

Para saber mais detalhes entre em contato conosco.

As Sociedades Simples são aqueles em que os sócios exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que o exercício da profissão não constitua elemento de empresa.

Ponto fundamental na Sociedade Simples é que a atividade fim depende diretamente da atuação e conhecimento pessoal dos seus sócios. Por exemplo, uma sociedade constituída por dentistas, onde os mesmos exerçam a atividade da empresa. Esse modelo societário deve ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

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Sociedade Empresária é a que irá atuar da maneira prevista no art. 966 do Código Civil, ou seja, exercerá profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou de serviços.

As Sociedades Empresárias devem ser registradas na Junta Comercial. Um ponto importante é que as Sociedades Empresárias estão sujeitas a Lei da Falência (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), enquanto as Sociedades Simples não estão.

Para esclarecimento, tal Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Quando a empresa passa por algum momento de complicação financeira e se torna incapaz de pagar suas dívidas, pode entrar com o pedido de recuperação judicial, que é o processo jurídico que visa evitar a falência da empresa, que com a ciência de seus credores e demais diretrizes impostas, poderá continuar suas atividades, buscando pagar suas dívidas e se reestruturar financeiramente.

Para saber mais detalhes entre em contato conosco.